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O que é a Corte Internacional de Apelação?

A Corte Internacional de Apelação (ICA), eleita pela Assembleia Geral da FIA, é o tribunal de apelação final para o automobilismo internacional e opera de forma independente da FIA. Ela lida com disputas relativas aos estatutos, regras, regulamentos e atividades da FIA, garantindo justiça e igualdade de tratamento.

A ICA pode julgar apelações relativas a decisões esportivas, decisões tomadas pelo Tribunal Internacional (IT) e pelo Painel de Administração do Teto de Gastos (CCAP), a interpretação ou aplicação dos Estatutos da FIA, e decisões da FIA relacionadas ao Apêndice F do Código Esportivo Internacional. Ela também pode julgar casos apresentados pelo Presidente da FIA e toma a decisão final sobre essas disputas.

A elegibilidade dos candidatos para as vagas de membros do Tribunal Internacional e da Corte Internacional de Apelação é verificada pelo Comitê de Avaliação de Elegibilidade, de acordo com os Estatutos da FIA.